Os integrantes do Comitê de Monitoramento ao Coronavírus (Covid-19) de Araputanga (a 345 km de Cuiabá), realizou na tarde de ontem, quinta-feira (10), uma reunião extraordinária para deliberação sobre requerimento apresentado por empresários do ramo de atividade comercial varejista de bebidas.
Liderados pela vereadora Sandra Lopes (DEM), os empresários se reuniram com o prefeito, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), e o procurador jurídico do município, manifestaram-se prejudicados e solicitaram a suspensão da proibição de venda de bebidas alcoólicas.
A vereadora entregou ao gestor cópia da Lei Municipal n.º 1.402/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo ex-prefeito Joel Marins de Carvalho (DEM), que em seu artigo 3º veda suspender ou proibir, em razão da pandemia da Covid-19, qualquer atividade lícita e previamente regularizada no município.
Conforme a atual gestão, o novo Decreto não suspende atividades, somente restringe a venda de bebidas alcoólicas aos finais de semana — sexta-feira, sábado e domingo, bem como a proibição da utilização de espaço público e privado para o consumo e outras medidas restritivas.
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Os membros do Comitê, de forma unânime, votaram pela permanência das medidas restritivas do Decreto Municipal n.º 66/2021, publicado na última terça-feira (8), fundamentando-se na atual situação epidemiológica do município de Araputanga.
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A determinação, em caráter liminar, previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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